Carta de apoio do Frei Gilvander Moreira à luta dos educadores

"Vejam o salário dos trabalhadores que fizeram a colheita nos campos de vocês: retido por vocês, esse salário clama, e os protestos dos trabalhadores chegaram aos ouvidos do Deus da vida... Vocês condenaram e mataram o justo.” (Carta de Tiago 5,4.6).

Dia 31 de agosto de 2011, acompanhei mais uma grande Assembleia Geral das/os Professoras/res da Rede Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, que estão em greve, desde o dia 08 de junho, há quase 90 dias. Foi emocionante e inesquecível e ao mesmo tempo provocou profunda indignação.. Mais de 9 mil educadores e centenas de trabalhadores de várias outras categorias, representantes de muitos sindicatos e movimentos populares transformaram a ante-Praça da Assembleia Legislativa de Minas em palco de luta. Mais quantos dias de greve serão necessários para que o Governador de Minas, Sr. Antonio Anastasia (PSDB + DEM), ouça os clamores dos educadores da Rede pública de Educação? Os clamores já estão sendo ouvidos em todo o Brasil, pelo mundo afora e chegou aos céus.

Somente após 84 dias de greve, o Governo Anastasia apresentou proposta de elevar o Piso salarial de R$369,89 para R$712, a partir de janeiro de 2012, desconsiderando o tempo de carreira e o grau de escolaridade. Os professores rejeitaram essa proposta e votaram, por unanimidade, a continuidade da greve por tempo indeterminado. A direção do Sind-UTE(1) disse: "A proposta nada mais é que o achatamento da carreira, não está aplicada a tabela de vencimento básico vigente e ela contemplaria apenas o professor, excluiria outras categorias de educadores. O Governo não apresentou proposta para os cargos de suporte à docência e por isso, também não cumpre a Lei Federal 11.738/08 que prescreve Piso Salarial Nacional.”

Em 2011, em educação pública, o Brasil ficou em 88º lugar, no ranking de educação da UNESCO. Há sete anos professora, a pedagoga Alzira de Sete Lagoas, mostrando seu contracheque com vencimento básico de apenas R$369,89 bradou: "Só retornarei para a sala de aula após o governador Anastasia começar a pagar o Piso Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/2008”. Os milhares de educadores, em Assembleia, gritaram: "É greve, é greve, é greve, até que o Anastasia pague o que nos deve” – o Piso Nacional, hoje, segundo o Ministério da Educação é R$ 1.187,00. Em 06 de abril de 2011, o STF(2), na ADIN 4167, definiu que piso é o vencimento básico. Acórdão sobre essa decisão do STF foi publicado em 24/08/2011, o que legitimou mais ainda a greve e as reivindicações dos educadores.

O governo estadual de Minas Gerais teve três anos para adequar o orçamento à exigência da Lei Federal 11.738, mas, na contramão do que reivindicam os professores, insiste em não pagar o piso salarial nacional e tenta justificar o injustificável. Os professores não aceitam mais subsídio, porque isso significa a morte da carreira. Logo, o governo estadual age na ilegalidade, com atuação imoral. Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado comprovou que o Governo de Minas não investe o percentual constitucional de 25%(3) em educação pública. Em 2009, por exemplo, o investimento foi de apenas 20,15%.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE – o Piso Salarial Nacional para 24 horas semanais deveria corresponder, hoje, a R$1.597,87, pois a Lei 11.738 estabelece reajustes anuais para o piso. Como o valor do piso em 2008 era de R$950,00, aplicados os reajustes de 2009, 2010 e 2011, o piso hoje teria que ser R$1.597,87. Contudo, em 2009, o Governo Federal não concedeu o reajuste.

Um levantamento elaborado pelo Sindifisco-MG(4) para avaliar o investimento dos Estados brasileiros com a educação em relação à Receita Corrente Líquida de cada Estado, Minas Gerais é o penúltimo colocado. Há um déficit em Minas Gerais de 1 milhão e meio de vagas na educação básica. A preocupação que o Governo diz ter com o ENEM não é sincera pelos seguintes motivos: a) o Governo estadual não oferece aos estudantes toda a matriz curricular do ensino médio; b) autorizou a contratação de pessoas sem formação em magistério e licenciatura para ser professor; c) não cumpre a Lei Federal 11.738, o que poria fim à greve.

Um processo de empobrecimento dos educadores da rede pública em Minas se aprofundou desde que o Aécio Neves assumiu o governo. O tão badalado "Choque de Gestão” - que está na terceira fase -, uma política neoliberal que marginaliza os trabalhadores da educação, os servidores públicos e toda a sociedade.

Em Minas, o vencimento básico hoje de um professor de nível médio é de R$ 369 e professor/a que tem licenciatura plena é R$ 550. Logo, o governo de Minas Gerais paga como vencimento básico quase só o salário mínimo para professor/a tem um curso universitário. Alegar que o Estado não tem condições de pagar o Piso nacional não justifica pelo seguinte:

a) O vencimento básico da polícia civil é R$2.041,00;
b) Minério, celulose, café e muitos outros produtos primários são exportados com isenção de impostos (Lei Kandir);
c) Há dinheiro para grandes obras "como a COPA”, construção da Cidade Administrativa, aumento exorbitante do aparelho de repressão – grandes penitenciárias, milhares de policiais, milhares de viaturas etc.

Assino embaixo do que disse Leonardo Boff, em mensagem aos professores: "Estou estarrecido face à insensibilidade do Governador Anastasia face a uma greve dos professores e professoras por tanto tempo. Ele não ama as crianças, não respeita seus pais, despreza uma classe de trabalhadores e trabalhadoras das mais dignas da sociedade.” Acrescento: Ele não respeita a sociedade que diz representar. Somente as/os trabalhadoras/os que lutam pelos seus direitos tem dignidade para ensinar cidadania.

Que beleza o apoio de Dom Tomás Balduíno aos professores, ao dizer: "Orgulho-me pela greve de vocês. Vejo neste acontecimento um dos esperançosos sinais dos tempos, semelhante ao que está acontecendo no Chile. Vocês, com seu sofrimento e angústia, estão sendo os instrumentos de Deus na construção do Brasil que queremos, a Pátria dos nossos sonhos. Por isso uno-me solidário com vocês e com todos e todas que lhes dão apoio”.

Com Cora Coralina, digo: "Propõe-se a ensinar aquele que é bom de espírito, aquele que se orgulha quando o aluno o supera. Aquele que, cotidianamente, motiva o aluno, sem esquecer-se de que um dia o foi... É aquele que, "Feliz, transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Vejo isso nos professores que estão em greve em Minas e em muitos outros estados.

Essa greve, a mais longa da história de Minas, será um marco histórico na luta pela educação pública e de qualidade, em Minas. Que cada professor/a desenvolva pedagogias que ajudem na compreensão da vida concreta, isto é, a matemática da fome, o português da violência, a geografia e a história da exploração e dos problemas sociais, a ciência da história da vida real das pessoas.

A greve das/os professoras/res de Minas Gerais está sendo uma verdadeira escola libertadora. Quem disse que as/os professoras/es não estão ensinando? As/os educadoras/res estão nas ruas, ensinando uma verdadeira lição de cidadania, de quem não se deixa oprimir, de quem busca na luta, dignidade e justiça social pelo valor à educação, um dos maiores patrimônios que o Estado tem a obrigação de cuidar.

Atenção, Anastasia, a greve só será interrompida quando a justa, legal e legítima reivindicação da categoria for atendida: o Piso Salarial Nacional, um valor pífio e insignificante.

Enfim, benditas/os as/os educadoras/os e todos os que apóiam a luta pela educação pública e de qualidade e, assim, lutam pela transformação da sociedade.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2011.

Frei Gilvander Moreira

Carmelita, mestre em Exegese Bíblica, professor de teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBI, CEBs, SAB e Via Campesina

CARTAS DE APOIO À LUTA DOS EDUCADORES MINEIROS

NOTA DE APOIO 

O Sindicato dos professores da UFVJM (SINDIFAFEID) vem manifestar apoio ao movimento grevista dos docentes mineiros, em especial aos colegas de Diamantina. Entendemos a legitimidade do movimento bem como a justeza das reivindicações apresentadas.

            Isto decorre do fato que sem se respeitar o professorado enquanto categoria, não teremos educação que emancipe a sociedade brasileira.

            O nosso apoio não é só simbólico, mas também com vistas a uma real parceria futura. Repudiamos a maneira como o governo de Minas vem tratando o movimento pelas mídias, procurando colocar a população contra os professores.

SINDIFAFEID

 

Lembrança aos colegas

 

Lembro aos colegas do magistério que pertencemos a uma categoria, uma classe, uma entidade. Essas expressões indicam uma pluralização e a aceitação dos tais “subsídios” por elevado número de colegas, talvez, tenha sido motivada por razões pessoais, individuais, portanto em detrimento de um interesse maior que é o compromisso  de coesão com os irmãos classistas.

              Enquanto isto, apenas uma parcela de colegas carrega a bandeira da classe de professores batalhando heroicamente no interesse geral. É justo  nos acomodarmos?  E se eles conseguirem sensibilizar o governo a atender as reivindicações já preteridas em tantas outras décadas, todos os colegas que já se acomodaram nos  “subsídios” do governo não serão também favorecidos?   Colegas, nós somos  Profissionais da Educação.  É com a união de classe que seremos respeitados e admirados. Nada de acomodação servil e oportunista!

             Que venha uma solução de interesse social e que o justo reconhecimento e valorização da classe torne-se realidade. E que não mais haja motivo para greves futuras, tão desgastantes para professores e principalmente prejudiciais à formação de crianças e jovens de nossa querida Minas Gerais. 

                         Prof. Geraldo Esteves da Silva

INDIGNAR-SE   É   NECESSÁRIO

                 É inestimável o valor da Educação na vida das pessoas. Durante quarenta e dois anos de exercício do magistério presenciei a transformação concreta de inúmeros alunos com os quais convivi entre adolescentes, jovens e adultos, que tiveram suas vidas totalmente transformadas pela ação do conhecimento adquirido principalmente nos bancos das escolas. 

                E é como testemunha dessa luta de vida do professor no Brasil que, mesmo aposentada, e já  fora da Escola, conclamo a todos os professores que não percam a capacidade de indignação. Não se deixem vencer pelo cansaço.

              Devemos nos indignar quando artifícios usados pelo governo, como o subsidio  por exemplo, maquiarem a  justa remuneração do professor e desconfiar sempre  de um político que, em sua busca de votos usa a valorização do professor como bandeira de campanha.

              A luta é apenas para assegurar um direito garantido por lei.

Profª. Heliane Ribas Fonseca 

A decadência da Educação

               A decadência da Educação, no Brasil, teve início com a Reforma do ensino, implantada a partir de 1971. Todos conhecem a má qualidade do ensino público brasileiro e, em Minas, não é diferente. O governo gasta milhões e milhões em inumeráveis projetos de eficácia duvidosa e finge não entender que o ensino só será melhor, quando o PROFESSOR estiver melhor qualificado e sobretudo com remuneração condigna.

              Os educadores mineiros são plenamente conscientes de suas funções, mas estão em greve, porque o governo Anastasia não cumpre a lei federal que determina o pagamento do piso salarial nacional. O subsídio, implantado pelo governo, retira todas as vantagens adquiridas ao longo da carreira e representa a máxima desvalorização dos profissionais da Educação.

             Senhor Governador, faça cumprir a lei, estendendo o Piso Salarial a todos os profissionais da Educação, de acordo com a habilitação exigida para cada nível, no Plano de Carreira.

GREVE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Greve!... Falar ou Calar?

Prefiro falar.

O foco é o cotidiano da categoria de professores da Educação Básica, profissionais da Educação, da qual sou integrante, ora aposentada.

Não se vê, senão preocupações com a aprendizagem e aproveitamento escolar de alunos, indistintamente; entusiasmo troca de ideias e práticas na busca de caminhos e soluções; exercícios de afetividade, de desvelo, de rigor, de sutis intervenções individuais, respeito às diferenças, esforços e trabalhos à exaustão, em prol do sucesso dos alunos.

Quase nunca se fala sobre salários baixos. Penso que, cada um, solitariamente, tenta sobreviver com o seu. Entretanto, a título de exemplo, a fila das agências bancárias, particularmente, do Banco do Brasil no quinto dia útil de cada mês, dispensa palavras...

E, ano após ano, quando se fala em greve, o descaso do poder público com a análise da situação da categoria se repete com promessas, censuras e ameaças.

Refletir sobre o cotidiano da categoria em questão, quem sabe...

Profª. Maria luíza de Marilac  Ávila.

“Eu vim para que tenham vida e a tenham em plenitude.”

Somos colaboradores de Cristo na criação de um mundo novo, mais solidário, fraterno, pleno de paz e amor. É grande a parcela de responsabilidade que cabe aos professores no desempenho da nobre tarefa de formar um educando capaz de exercer com competência os seus direitos e deveres de cidadão de dois mundos – temporal e Eterno.

Torna-se necessário aos órgãos governamentais competentes o estabelecimento de diálogo franco e urgente coma classe. O salário dos professores alcança patamares inaceitáveis e vergonhosos, exigindo, sem demanda, a criação de uma inovadora política salarial que corresponda às reais necessidades e direitos dos educadores, corrija gritantes distorções e a redução progressiva do valor de seus vencimentos ante a inflação. Impossível manter a tolerância ou indiferença diante das situações constrangedoras vividas constantemente pelos mesmos, decorrentes de seu irrisório pagamento mensal.

Orgulhamo-nos de ser mineiros e educadores, somos marcados indelevelmente pelas pegadas de grandes homens e mulheres da nossa história, que nunca abdicaram de seus direitos, ideais e sonhos devido a obstáculos e opressões, mas ajudaram com persistência, coragem e otimismo a edificar uma nação respeitada e livre. Sejamos dignos dessa herança gloriosa.

Profª. Maria Célia de Miranda

TEÓLOGO APOIA GREVE DOS EDUCADORES MINEIROS - "Derrama sangue, quem priva o assalariado de seu salário."

Queridos colegas professoras e professores,

Estou estarrecido face à insensibilidade do Governador Anastasia face a uma greve dos professores e professoras por tanto tempo.
Ele precisa ser inimigo de sua própria humanidade para fazer isso. Ele não ama as crianças, não respeita seus pais, despreza uma classe de trabalhadores e trabalhadoras das mais dignas da sociedade, aquelas pessoas a quem nós confiamos nossos filhos e filhas para que recebam educação e aprendam a respeitar os outros e a acatar as autoridades que foram eleitas para cuidar dos cidadãos.
Essa intolerância mostra falta de coração e de compaixão no sentido mais nobre desta virtude que é sentir a necessidade do outro, colocar-se ao seu lado para aliviar seu padecimento e resgatar a justiça mínima de um salário necessário para a vida.
Recordo as palavras da revelação consignadas no livro do Eclesiástico capitulo 34 versículo 27:”Derrama sangue, quem priva o assalariado de seu salário". Não queremos um governador que aceita derramar sangue
por não querer ceder nada aos professores e professoras que pedem o que é minimamente certo e justo.
Quero me solidarizar com todos vocês e apoiar as revindicações que estão formulando.

Com meus melhores votos e também preces diante dAquele que sempre escuta o grito dos oprimidos e injustiçados.

Leonardo Boff  - Teólogo e escritor

TABELA DE PISO SALARIAL SEGUNDO PROPOSTA DO GOVERNO

  Tabela apresentada no "Jornal o Tempo on line"

Clique aqui e visualize a tabela

Sind-UTE/MG avalia o pronunciamento do Governo feito hoje à imprensa

"O Governador do Estado convocou uma coletiva com a Imprensa para às 10 horas desta segunda-feira (29/8). Na verdade, não foi uma coletiva e sim um pronunciamento, uma vez que os jornalistas não tiveram o direito de fazer nenhuma pergunta. No pronunciamento, o Governador abordou questões que não significaram nenhuma novidade como as questões abaixo:

Anúncio do Governador: 62% da categoria optou pelo subsídio
Observação do Sind-UTE/MG: dos 398 mil cargos da educação, apenas 200 mil tiveram o direito de opção entre as formas de remuneração. Destes, 153 mil saíram do subsídio. Portanto, não se pode afirmar que 62% optaram pelo subsídio, porque o Estado não deu o direito de opção a todos os servidores da educação.

Anúncio do Governador: A decisão do STF não muda em nada a nova sistemática de remuneração em Minas Gerais
Observação do Sind-UTE/MG: o Estado de Minas não paga o Piso Salarial Profissional Nacional determinado pela Lei Federal 11.738/08. Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 24/08, "é constitucional a norma geral federal que fixou o Piso Salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global." O Subsídio, forma de remuneração implantada em Minas Gerais, não é Piso Salarial, mas remuneração global, conforme descrito nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual 18.975/10.

Anúncio do Governador: O Sindicato reivindica 300% de reajuste
Observação do Sind-UTE/MG: A reivindicação da categoria é o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/08. O governador não recebeu reivindicação de 300% de reajuste e sim de cumprimento da Lei do Piso.

Anúncio do Governador: A adesão à greve é de 20%
Observação do Sind-UTE/MG: A greve atinge 50% do Estado. A estratégia de minimizar o movimento não é o melhor instrumento para resolver o conflito em questão.

Anúncio do Governador: Pedirá ao Ministério Público que agende nova reunião para dialogar com o Sindicato.
Observação do Sind-UTE/MG: Estamos abertos ao diálogo. Na semana passada, antecedendo à Assembleia Estadual do dia 24/08, o Sindicato procurou diversas vezes o Ministério Público, sem conseguir o agendamento de reunião.

Anúncio do Governador: Os alunos não serão prejudicados
Observação do Sind-UTE/MG: Se o governo acha que contratar pessoas sem formação para responder pelo processo de ensino aprendizagem dos alunos não traz prejuízo ou que 83 dias de greve já não causou enorme prejuízo a todos, não sabemos o que, na visão do governo, causaria prejuízo.

Nesta segunda-feira o Sind-UTE/MG entrega um dossiê da educação mineira e das relações de trabalho a representantes da Organização Internacional de Trabalho (OIT).

Nova assembleia da categoria acontecerá no dia 31/08, 14 horas, no pátio da Assembleia Legislativa."

Diga NÃO ao subsídio! O Piso é lei! A greve dos educadores continua até que o governo pague o que o supremo manda.

O que devemos saber sobre o Piso para defender sua correta aplicação

1. O que é o PSPN? É o valor abaixo do qual nenhum/a professor/a com formação de nível médio pode ser remunerado na forma de vencimento ou salário-base, a depender do regime de contratação no serviço público. A decisão do STF não permite agregar vantagem, gratificação ou abono na composição do Piso – essas remunerações só podem ser pagas acima da quantia fixada pela Lei Federal. O descumprimento da regra por parte dos gestores públicos enseja a proposição de Reclamação junto ao STF, por intermédio do Sindicato da categoria.

2. Quem tem direito ao Piso? Todos/as os/as profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades – creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação de jovens e adultos, ensino técnico-profissional, educação especial, além dos que atuam nas escolas rurais e indígenas. Também fazem jus ao Piso, os/as profissionais contratados em caráter temporário e aposentados/as vinculados/as a regimes próprios de previdência. 

3. Qual é o valor do PSPN? A CNTE não reconhece o valor de piso nacional indicado pelo MEC para o ano de 2011, de R$ 1.187,97, uma vez que a quantia não se encontra em consonância com o art. 5º da Lei 11.738, que trata do reajuste anual do Piso. Para a CNTE, em 2011, o PSPN equivale a R$ 1.597,87, considerando os reajustes do Fundeb(Fundo da Educação Básica) desde 1º de janeiro de 2009. Qualquer Sindicato estadual ou municipal poderá questionar o valor do MEC na justiça, caso a administração local insista em implementá-lo perante seus educadores.

4. Como deve ser pago o Piso? A partir de 6 de abril de 2011, o Piso deve ser aplicado na base dos vencimentos das carreiras docentes de todo país, referentes aos profissionais formados em nível médio (Magistério/Normal). Para os profissionais com formação de nível superior e pós-graduação, devem-se estabelecer percentuais de diferenciação (a maior), definidos no próprio plano de carreira, como forma de estímulo e reconhecimento ao aperfeiçoamento profissional (art. 67, IV da LDB). A lei não definiu os percentuais por habilitação e/ou titulação, mas a CNTE indica, no mínimo, a aplicação de 50% entre os níveis de formação.

5.Para qual jornada se aplica o PSPN?O valor nacional será sempre a referência mínima para as jornadas de trabalho estipuladas nos planos de carreira, as quais não podem sobrepor o limite de 40 horas semanais.

6. Como deve ser considerada a hora-atividade (extraclasse)?

No mínimo 1/3 da jornada definida nos planos de carreira ou estatutos do magistério deve ser destinada às atividades pedagógicas que extrapolam a regência de classe, e sua regulamentação (forma de cumprimento) precisa constar da legislação local. O ente público que descumprir esse quesito deverá ser acionado na justiça local, preferencialmente pelo Sindicato da categoria.


7. O que mais é essencial nos planos de carreira?
Além de observarem os referenciais da Lei do Piso e de outras normas correlatas (Fundeb, LDB etc), as legislações locais precisam discriminar as funções ou cargos desempenhados pelos profissionais do magistério, de acordo com o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738. No caso das funções/cargos de coordenação e assessoramento pedagógico, é essencial que as leis estaduais e municipais listem as atribuições desses profissionais, a fim de que os mesmos tenham assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério, de acordo com a Lei nº 11.301.  

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