IMPRIMA ESTE FORMULÁRIO
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________________, brasileiro(a), __________________________________ (estado civil), __________________________________(profissão), inscrito no CPF sob o nº ______________________________, carteira de identidade nº ________________________, residente na Rua __________________________________________________, nº ____________, Bairro _________________________, Cidade ______________________________, CEP __________, declaro para os fins da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação aos dispositivos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, que não possuo condições de arcar com despesas em juízo, especificamente com custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o Art 4º da referida lei, sem prejuízo de meu sustento e de minha família, necessitando dos benefícios da justiça gratuita.
Belo Horizonte, ............... de ................................... de...........
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Assinatura
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